Termos de Uso

1. O serviço

A CryptoPayIn (“o serviço”) oferece processamento de pagamentos em criptomoedas: criação de faturas com taxas de câmbio travadas, páginas de checkout hospedadas, links de pagamento e lojas, uma API, webhooks, contabilização de saldos e saques on-chain. O serviço liquida exclusivamente em criptomoeda; não há custódia de moeda fiduciária, serviços bancários ou processamento de cartões.

2. Contas

Uma conta é identificada exclusivamente por uma chave de conta gerada aleatoriamente, exibida uma única vez no momento da criação. Você é responsável por armazenar a chave (e eventuais códigos de recuperação de 2FA) com segurança; quem possuir a chave controla a conta. Não é possível recuperar chaves perdidas — elas nunca são armazenadas em formato recuperável. Recomendamos habilitar a autenticação de dois fatores.

3. Uso aceitável

O serviço só pode ser utilizado para comércio lícito. Você é o único responsável pela legalidade de seus produtos e serviços, pelos tributos sobre sua receita e por suas próprias obrigações regulatórias. Podemos recusar ou encerrar o serviço — e, quando a lei assim exigir, congelar fundos e notificar as autoridades competentes — diante de qualquer uso que, de forma razoável, consideremos ilícito. Abusos como material de abuso sexual infantil ou financiamento ao terrorismo resultam em encerramento imediato e comunicação às autoridades.

4. Pagamentos e liquidação

As taxas de câmbio são travadas no momento da criação da fatura, com base em fontes verificadas de forma independente; se a verificação falhar, a criação da fatura falha. Um pagamento é considerado liquidado quando atinge o número de confirmações exigido pela rede, conforme exibido no checkout. Transações on-chain são irreversíveis; o serviço não dispõe de mecanismo para reverter um pagamento confirmado. Pagamentos parciais são sinalizados, e não liquidados automaticamente. Reembolsos, quando você optar por concedê-los, são saques que você mesmo inicia para um endereço fornecido pelo seu cliente.

5. Taxas

O serviço cobra 1% de cada pagamento liquidado, deduzido no momento da liquidação e registrado como uma linha distinta no livro-razão. Não há outras taxas de serviço. As taxas de rede da blockchain referentes a saques são arcadas pela própria transação, pelo custo efetivo. As condições de taxas só podem ser alteradas mediante aviso prévio no site; alterações nunca se aplicam retroativamente.

6. Saldos e saques

Os saldos são contabilizados em termos de USD e podem ser sacados nos ativos liquidados para endereços sob seu controle, manualmente ou por meio de regras de saque automático configuradas por você. Os saques são processados sem revisão manual. Você é responsável pela exatidão dos endereços de destino; transações para o endereço fornecido são definitivas.

7. Qualidade do serviço

Buscamos disponibilidade contínua, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto. As redes de blockchain são sistemas de terceiros; congestionamentos, forks ou falhas nessas redes estão fora do nosso controle. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação está limitada ao valor das taxas pagas ao serviço nos três meses anteriores à reclamação. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

8. Encerramento

Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento; o encerramento de uma conta exige saldo zerado (saque primeiro). Podemos encerrar o acesso utilizado para comércio ilícito. O encerramento nunca confisca saldo: o saque de fundos processados licitamente permanece disponível.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes serão indicadas pela data de “última atualização” acima. O uso continuado após uma alteração constitui aceitação.