Termos de Uso

1. O serviço

A CryptoPayIn (“o serviço”) oferece processamento de pagamentos em criptomoedas: criação de faturas com taxas de câmbio travadas, páginas de checkout hospedadas, links de pagamento e lojas, uma API, webhooks, contabilização de saldos e saques on-chain. O serviço liquida exclusivamente em criptomoeda; não há custódia de moeda fiduciária, serviços bancários ou processamento de cartões.

2. Contas

Uma conta é identificada exclusivamente por uma chave de conta gerada aleatoriamente, exibida uma única vez no momento da criação. Você é responsável por armazenar a chave (e eventuais códigos de recuperação de 2FA) com segurança; quem possuir a chave controla a conta. Não é possível recuperar chaves perdidas — elas nunca são armazenadas em formato recuperável. Recomendamos habilitar a autenticação de dois fatores.

3. Uso aceitável

O serviço só pode ser utilizado para comércio lícito. Você é o único responsável pela legalidade de seus produtos e serviços, pelos tributos sobre sua receita e por suas próprias obrigações regulatórias. Podemos recusar ou encerrar o serviço — e, quando a lei assim exigir, congelar fundos e notificar as autoridades competentes — diante de qualquer uso que, de forma razoável, consideremos ilícito. Abusos como material de abuso sexual infantil ou financiamento ao terrorismo resultam em encerramento imediato e comunicação às autoridades.

4. Pagamentos e liquidação

As taxas de câmbio são travadas no momento da criação da fatura, com base em fontes verificadas de forma independente; se a verificação falhar, a criação da fatura falha. Um pagamento é considerado liquidado quando atinge o número de confirmações exigido pela rede, conforme exibido no checkout. Transações on-chain são irreversíveis; o serviço não dispõe de mecanismo para reverter um pagamento confirmado. Pagamentos parciais são sinalizados, e não liquidados automaticamente. Reembolsos, quando você optar por concedê-los, são saques que você mesmo inicia para um endereço fornecido pelo seu cliente.

5. Taxas

O serviço cobra 1% de cada pagamento liquidado, deduzido no momento da liquidação e registrado como uma linha distinta no livro-razão. Não há outras taxas de serviço. As taxas de rede da blockchain referentes a saques são arcadas pela própria transação, pelo custo efetivo. As condições de taxas só podem ser alteradas mediante aviso prévio no site; alterações nunca se aplicam retroativamente.

6. Saldos e saques

Os saldos são mantidos nos ativos que seus clientes pagaram, com o valor em USD de cada movimentação registrado no livro-razão, e podem ser sacados nesses ativos para endereços sob seu controle, manualmente ou por meio de regras de saque automático configuradas por você. Os saques de até US$ 1.000 são processados automaticamente; saques maiores são liberados após a análise de um operador. Você é responsável pela exatidão dos endereços de destino; transações para o endereço fornecido são definitivas.

7. Qualidade do serviço

Buscamos disponibilidade contínua, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto. As redes de blockchain são sistemas de terceiros; congestionamentos, forks ou falhas nessas redes estão fora do nosso controle. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação está limitada ao valor das taxas pagas ao serviço nos três meses anteriores à reclamação. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

8. Encerramento

Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento; o encerramento de uma conta exige saldo zerado (saque primeiro). Podemos encerrar o acesso utilizado para comércio ilícito. O encerramento nunca confisca saldo: o saque de fundos processados licitamente permanece disponível.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes serão indicadas pela data de “última atualização” acima. O uso continuado após uma alteração constitui aceitação.